Termos e Condições de Uso da 6ttc

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário") e a 6ttc, operadora da plataforma de entretenimento online acessível pelo domínio 6ttc.cam ("Plataforma").

O acesso, cadastro ou uso de qualquer funcionalidade da Plataforma implica a aceitação plena, expressa e irrevogável de todos os termos aqui dispostos, bem como de quaisquer políticas complementares publicadas na Plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

A 6ttc reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com notificação ao usuário por e-mail ou aviso interno. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das modificações.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 6ttc, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, conforme os artigos 1º a 5º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhum programa de autoexclusão de apostas ou cassinos, incluindo os programas administrados pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ter qualquer conta anteriormente encerrada pela 6ttc por violação destes Termos;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.

O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos ou incompletos poderá resultar no encerramento imediato da conta e eventual notificação às autoridades competentes.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável — incluindo a Lei 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e as regulamentações da SPA — a 6ttc realiza procedimentos de verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer") para todos os usuários.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação:

• CPF: número do Cadastro de Pessoas Físicas, que será validado eletronicamente;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) emitido por órgão de segurança pública, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ambos os lados;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular;
• Foto selfie de verificação: imagem do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente com iluminação adequada.

A verificação KYC é obrigatória antes do processamento do primeiro saque. A 6ttc reserva-se o direito de solicitar verificação adicional em qualquer momento, especialmente em casos de atividade incomum ou suspeita. O prazo de análise da documentação é de 1 a 48 horas úteis após o envio completo dos documentos.

4 Uso da Conta

Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na 6ttc. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário ("contas duplicadas") é expressamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas associadas, com possível retenção de saldos e bônus.

4.1 Responsabilidade pelo Acesso

O usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (login e senha). A 6ttc recomenda fortemente o uso de autenticação em dois fatores (2FA) e a criação de senhas fortes e únicas. O compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte da 6ttc pelo endereço eletrônico [email protected].

4.2 Atualização de Dados

O usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser comunicadas à 6ttc por meio dos canais de suporte. A 6ttc não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 6ttc aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, disponíveis para residentes no Brasil:

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da conta. Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão ser devolvidos, com possível suspensão da conta. A 6ttc não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas cobradas pelo banco ou instituição de pagamento são de responsabilidade do usuário.

6 Saques e Processamento

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observados os seguintes requisitos e condições:

• A conta deve estar completamente verificada (KYC aprovado) antes do processamento do primeiro saque;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, ou a chave Pix registrada em nome do titular;
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Saques via TED são processados em até 2 (duas) horas em dias úteis, em horário bancário;
• A 6ttc pode reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para fins de revisão de segurança em casos suspeitos.

Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis à promoção correspondente. O não cumprimento do rollover dentro do prazo de validade do bônus resultará no cancelamento automático do saldo de bônus, sem prejuízo do saldo real do usuário.

7 Bônus e Promoções

A 6ttc oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos da oferta, que serão publicados na Plataforma no momento do lançamento. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Bônus são de uso pessoal e intransferíveis, válidos exclusivamente para a conta em que foram creditados;
• O bônus de boas-vindas corresponde a 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, válido por 30 (trinta) dias a partir da data do crédito;
• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Em jogos de cassino ao vivo, a contribuição para o rollover pode ser inferior a 100% — os percentuais específicos são publicados na página de cada promoção;
• A 6ttc reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de abuso, manipulação ou violação destes Termos;
• Bônus não reclamados dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos da conta.

8 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma 6ttc são vinculativas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O usuário declara compreender as regras específicas de cada modalidade antes de apostar.

8.1 Apostas Esportivas

As odds das apostas esportivas são fixadas no momento da confirmação da aposta. Em caso de cancelamento ou suspensão de evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras publicadas para cada modalidade. Apostas em eventos do Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e Seleção Brasileira seguem as regras da respectiva confederação organizadora.

8.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na Plataforma são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros). O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é certificado por auditores independentes e está disponível na página de informações de cada título.

8.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, a 6ttc investigará o ocorrido com base nos registros dos servidores. O resultado do servidor prevalece sobre qualquer informação exibida no dispositivo do usuário. Apostas afetadas por falhas técnicas comprovadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário.

9 Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Praticar ou facilitar qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude;
• Usar software automatizado, bots, scripts ou qualquer outro meio não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento dos sistemas;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da 6ttc;
• Realizar apostas de cobertura ("hedging") com o propósito exclusivo de cumprir requisitos de rollover de bônus sem exposição real ao risco;
• Ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros.

10 Jogo Responsável

A 6ttc adota uma política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e com as melhores práticas internacionais do setor. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio usuário no painel da conta;
• Limite de perdas: valor máximo de perda por período, ajustável pelo usuário;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado da conta, irrevogável durante o período escolhido.

Em caso de dependência ou problemas relacionados ao jogo compulsivo, o usuário pode buscar apoio gratuito junto à Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) ou entrar em contato com o suporte da 6ttc pelo e-mail [email protected] para ativar as ferramentas de proteção disponíveis. Para informações detalhadas, consulte nossa página de Jogo Responsável.

11 Encerramento de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte. Antes do encerramento, será necessário sacar o saldo disponível. Saldos de bônus não sacados serão cancelados.

11.2 Por Iniciativa da 6ttc

A 6ttc reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no cadastro ou KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
• Uso de múltiplas contas;
• Comportamento abusivo em relação a bônus ou promoções;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

No caso de encerramento por violação destes Termos, a 6ttc pode reter os saldos disponíveis até a conclusão da investigação interna, podendo devolvê-los ou retê-los conforme o resultado da apuração e as determinações legais aplicáveis.

12 Limitação de Responsabilidade

A 6ttc não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas de conectividade à internet ou interrupções no serviço causadas por terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário em proteger suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações incorretas obtidas fora da Plataforma;
• Perdas financeiras decorrentes da natureza inerente de risco das apostas e jogos de azar, que são, por definição, atividades de resultado incerto;
• Eventuais falhas ou indisponibilidades temporárias de serviços de terceiros, incluindo provedores de jogos e instituições financeiras.

A responsabilidade total da 6ttc perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 6ttc — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, software, interfaces e funcionalidades — é protegido por direitos de propriedade intelectual, incluindo direito autoral (Lei 9.610/1998) e marcas registradas, sendo de titularidade exclusiva da 6ttc ou de seus licenciadores.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 6ttc. O uso não autorizado poderá resultar em ação judicial cível e criminal.

14 Alterações nos Termos

A 6ttc reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, identificada pela data da última atualização no cabeçalho do documento. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo nos casos em que a alteração seja exigida por determinação legal ou regulatória de caráter urgente.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Proteção ao consumidor nas relações de consumo;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — Disposições gerais sobre contratos e obrigações.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, ressalvado o disposto no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte da 6ttc pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (tempo de resposta: até 2 horas)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp: canal de atendimento disponível 24/7, preferencialmente para questões urgentes
• Telegram: canal secundário, com tempo de resposta de até 15 minutos

Todo o atendimento é realizado em língua portuguesa, por profissionais treinados para oferecer suporte completo ao jogador brasileiro.